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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 17:40
Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
De acordo com a SDI-2, a sentença anterior, a qual determinava o adiantamento do custeio dos honorários do especialista, contraria a jurisprudência do TST
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 19:20
Legítima a participação de presidente e vice de conselho regional em processo eleitoral de conselho federal
Sentença anterior havia negado o direito ao terceiro delegado, sob a alegação de que não foram satisfeitas as exigências legais para a sua participação na eleição
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 20:00
Portador de tumor na mandíbula terá cirurgia gratuita
O Secretário Estadual de Saúde deverá cumprir a determinação o prazo de 10 dias. Estado deverá custear procedimento no prazo estipulado mesmo que na rede privada
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:50
Acusado de assaltar padaria em petrópolis é condenado
O acusado foi condenado á pena de dezoito anos de reclusão, além do pagamento de 120 dias-multa, pelo crime de tentativa de latrocínio
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:30
Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
Decisão foi tomada pelo STJ em análise do recurso sobre execução fiscal a favor do INSS
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 11:30
Ministro nega liberdade a nigeriano preso provisoriamente por tráfico de drogas
A DPU alegou excesso de prazo da prisão provisória, uma vez que o estrangeiro está preso há seis anos
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 16:50
Hospital organizado como S.A. não pode pagar dívida trabalhista por precatório
Turma decidiu manter a decisão por concluir que não houve demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal a viabilizar a revista pretendida
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 16:30
Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva
De acordo com o Manual de Pessoal da Petrobrás, não é devida pensão por morte nem auxílio funeral à viúva de empregado, cujo falecimento ocorreu após rescisão contratual
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 17:20
3.ª Turma mantém prisão preventiva de líder de quadrilha decretada com base em escutas telefônicas
De acordo com os autos, o acusado, juntamente com a quadrilha, vem cometendo vários crimes de roubo com emprego de arma de fogo e sequestro de vítimas
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 14:30
Acusado de tentar matar ex-companheira a facadas vai a júri
De acordo com a denúncia, o acusado teria esfaqueado várias vezes a mulher ao abraçá-la por trás por em razão de ciúmes
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 17:30
MS impetrado no Supremo contra ato do TJ-SP é incabível, destaca ministra
STF rejeitou sem resolução do mérito o MS impetrado por um juiz, condenado pelo TJSP à pena de disponibilidade de seu cargo com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 15:00
Plenário aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário
Os estudos serão realizados no prazo de 60 dias pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 10:00
Anulação de atos de advogado suspenso não é automática
É obrigatória a demonstração de efeito prejuízo causado à defesa
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 10:50
Turma anula demissão imotivada de violinista da Fundação Padre Anchieta
Instituição tem característica típica de fundação pública e, por isso, seus empregados devem ser beneficiados com estabilidade garantida aos servidores
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 14:10
TJSP reforma sentença e absolve comerciante por posse de fogos de artifício
De acordo com a denúncia, a acusada possuía, em seu estabelecimento comercial, diversos tipos de fogos de artifício, sem autorização legal
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 11:40
Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática
STJ rejeitou pedido de um casal para que o julgamento fosse considerado nulo em razão da suspensão da inscrição do advogado subscritor na OAB
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 18:30
Trabalhador portuário avulso ganha vale transporte
Para a Turma que concedeu benefício ao trabalhador, empregados avulsos tem o mesmo direito ao vale transporte quanto o empregado com vínculo empregatício
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 16:00
Garantido ressarcimento do INSS por despesas com pensão por morte de trabalhador vítima de negligência de empresa
Funcionário falecido auxiliava no trabalho de deslocamento de equipamento que seria utilizado na concretagem de calha sem os equipamentos de segurança
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 14:30
Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve
Turma rejeitou HC em favor do acusado de usar autorizações falsa para transporte de produtos florestais, com vista à solicitação de crédito de madeira perante o Ibama
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 18:40
Tramitação do processo de reconhecimento de curso superior não impede registro em conselho de classe
Turma manteve a sentença do primeiro grau, determinando a inscrição provisória da impetrante nos quadros da CRF
